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Atos administrativos normativos

Compreende ato normativo: aviso, circular, contrato, decreto, deliberação, despacho, edital, estatuto, instrução normativa, ofício, ordem de serviço, parecer, parecer normativo, parecer técnico, portaria, regimento, regulamento e resolução, entre outros;
Os elementos essenciais são:

JURISDIÇÃO ou CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe: tipo, número e data de
assinatura do documento. Ementa. Dados da publicação.

Se necessário, pode-se acrescentar elementos complementares à referência para melhor identificar o documento, como retificações, ratificações, revogações, dados referentes ao controle de constitucionalidade, entre outros.

Exemplos:

INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA. Resolução nº 02/2020, de 08 de janeiro de
2020. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria e
autoriza o seu funcionamento. Brasília: IFB, 2020. Disponível em:
https://www.ifb.edu.br/attachments/article/22990/
Tecnologia%20em%20Hotelaria.pdf. Acesso em: 3 nov. 2020.

PARÁ (Estado). Secretaria de Estado de Administração. Ofício circular nº
32/GS/DGL. Belém: Secretaria de Estado de Administração, 15 ago. 2015. Assunto:
Realização de processo licitatório.

INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA. Portaria normativa nº 03/2020, de 13 de
janeiro de 2020. Dispõe sobre as contratações de bens e/ou serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação no âmbito do IFB. Brasília: IFB, 2020. Disponível em:
https://www.ifb.edu.br/attachments/article/3285/PORTARIA%20NORMATIVA%203_2
020%20-%20RIFB_IFB.pdf. Acesso em: 4 nov. 2020.

referencias/modelos_de_referencias/documento_juridico/atos_administrativos_normativos.txt · Última modificação: 28/09/2022 15:50 por rafaela.ferreira