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Legislação

Representada pela Constituição, emendas constitucionais, textos legais infraconstitucionais (leis complementar e ordinária, medida provisória, decretos, resolução do Senado Federal) e normas de entidades públicas e privadas (ato normativo, resolução, circular, etc.).

Sua referência deve indicar essencialmente: jurisdição, título, numeração, data e dados da publicação.

No caso de Constituições e suas emendas, entre o nome da jurisdição e o título, acrescenta-se a palavra Constituição, seguida do ano de promulgação, entre parênteses.

Exemplos:

BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1994. Seção 1, p. 9295.

BRASIL. Novo código do processo civil. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

5/3/legislacao.txt · Última modificação: 2017/06/23 10:46 por lucasvieira