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Comissão de Elaboração

5:3:jurisprudencia

Jurisprudência

  • Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais.
  • Deve indicar essencialmente: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação.

Exemplos:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 97. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. In: OLIVEIRA, Aristeu de. Consolidação das leis do trabalho anotada. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 857.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Habeas Corpus. Transação. Habeas Corpus nº 8.198, da 5ª Turma. Criminal. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena alternativa. Descumprimento. Conversão em pena restritiva de liberdade. Legitimidade. Relator Min. Fernando Gonçalves. DJU, nº 124, de 1º jul. 1999, p. 211.

5/3/jurisprudencia.txt · Última modificação: 2017/06/23 10:47 por lucasvieira