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Representada pela Constituição, decreto, decreto-lei, emendas constitucionais, textos legais
infraconstitucionais (leis complementar e ordinária, lei delegada, lei orgânica, medida provisória,
entre
outros);
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Os elementos essenciais são:
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JURISDIÇÃO ou CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe. Ementa. Dados da
publicação (ver monografia ou
publicação
periódica).
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O destaque tipográfico será de acordo com o tipo de documento. Verificar se a legislação consta em uma
monografia ou se foi divulgada em uma publicação periódica;
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A epígrafe compreende a parte que indica o tipo de legislação (se decreto, lei complementar, lei
ordinária,
entre outros), o número a ela designado e o ano de apresentação;
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A ementa compreende a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei. Ela deve ser transcrita
conforme
foi publicada. Em epígrafes e ementas longas, permite-se suprimir uma parte do texto desde que não se
prejudique o sentido. Deve-se colocar reticências entre colchetes na parte suprimida;
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Se necessário, pode-se acrescentar elementos complementares à referência para melhor identificar o
documento, como retificações, revogações, autoria do projeto, entre outros.
