Documento jurídico

Compreende legislação, jurisprudência (decisões e interpretações das leis) e atos administrativos normativos.

Legislação

Representada pela Constituição, decreto, decreto-lei, emendas constitucionais, textos legais infraconstitucionais (leis complementar e ordinária, lei delegada, lei orgânica, medida provisória, entre outros);
Os elementos essenciais são:

JURISDIÇÃO ou CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe. Ementa. Dados da
publicação (ver monografia ou publicação periódica).

O destaque tipográfico será de acordo com o tipo de documento. Verificar se a legislação consta em uma monografia ou se foi divulgada em uma publicação periódica;
A epígrafe compreende a parte que indica o tipo de legislação (se decreto, lei complementar, lei ordinária, entre outros), o número a ela designado e o ano de apresentação;
A ementa compreende a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei. Ela deve ser transcrita conforme foi publicada. Em epígrafes e ementas longas, permite-se suprimir uma parte do texto desde que não se prejudique o sentido. Deve-se colocar reticências entre colchetes na parte suprimida;
Se necessário, pode-se acrescentar elementos complementares à referência para melhor identificar o documento, como retificações, revogações, autoria do projeto, entre outros.

BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Diário Oficial da União, Poder
Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1994. Seção 1, p. 9295.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Código de processo civil. Brasília: Câmara dos
Deputados, 2015. 293 p.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 498 p. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_201
6.pdf. Acesso em: 3 nov. 2020.

BAURU (SP). Lei Municipal 7148/2018. Dispõe sobre a organização do Sistema de
Inovação do Município de Bauru e sobre medidas de incentivo à inovação
tecnológica [...]. Bauru: Prefeitura Municipal de Bauru, 2018. Disponível em:
https://sapl.bauru.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_
juridica/12147_texto_integral.pdf. Acesso em: 9 jan. 2019.