NORMALIZA IFB - Manual de Normalização de Trabalhos Acadêmicos

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    <!-- DOC -->
    <h1><i>Documento jurídico</i></h1>
    <div class="text-list">
        <ul>
            <li>Compreende legislação, jurisprudência (decisões e interpretações das leis) e atos administrativos
                normativos.
            </li>
        </ul>
    </div>

    <!-- LEGISLACAO -->
    <h1 class="padding-top"><i>Legislação</i></h1>
    <div class="text-list">
        <ul>
            <li>
                Representada pela Constituição, decreto, decreto-lei, emendas constitucionais, textos legais
                infraconstitucionais (leis complementar e ordinária, lei delegada, lei orgânica, medida provisória,
                entre
                outros);
            </li>
            <li>
                Os elementos essenciais são:
            </li>
            <br>
            <div class="text-list-exemplos">
                <li>
                    JURISDIÇÃO ou CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe. Ementa. Dados da <br>publicação (ver monografia ou
                    publicação
                    periódica).
                </li>
            </div>
            <br>
            <li>
                O destaque tipográfico será de acordo com o tipo de documento. Verificar se a legislação consta em uma
                monografia ou se foi divulgada em uma publicação periódica;
            </li>
            <li>
                A epígrafe compreende a parte que indica o tipo de legislação (se decreto, lei complementar, lei
                ordinária,
                entre outros), o número a ela designado e o ano de apresentação;
            </li>
            <li>
                A ementa compreende a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei. Ela deve ser transcrita
                conforme
                foi publicada. Em epígrafes e ementas longas, permite-se suprimir uma parte do texto desde que não se
                prejudique o sentido. Deve-se colocar reticências entre colchetes na parte suprimida;
            </li>
            <li>
                Se necessário, pode-se acrescentar elementos complementares à referência para melhor identificar o
                documento, como retificações, revogações, autoria do projeto, entre outros.
            </li>
        </ul>
    </div>
    <div class="text-list-exemplos">
        <ul>
            <li><u>Exemplos:</u></li>
            <br>
            <li>
                BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. <b>Diário Oficial da União</b>, Poder <br>
                Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1994. Seção 1, p. 9295.
            </li>
            <br>
            <li>
                BRASIL. Câmara dos Deputados. <b>Código de processo civil</b>. Brasília: Câmara dos <br>
                Deputados, 2015. 293 p.
            </li>
            <br>
            <li>
                BRASIL. [Constituição (1988)]. <b>Constituição da República Federativa do Brasil</b>. <br>
                Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 498 p. Disponível em:<br>
                https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_201<br>6.pdf. Acesso em: 3
                nov.
                2020.
            </li>
            <br>
            <li>
                BAURU (SP). <b>Lei Municipal 7148/2018</b>. Dispõe sobre a organização do Sistema de <br>
                Inovação do Município de Bauru e sobre medidas de incentivo à inovação <br>
                tecnológica [...]. Bauru: Prefeitura Municipal de Bauru, 2018.
                Disponível em:<br>
                https://sapl.bauru.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_ <br>juridica/12147_texto_integral.pdf. Acesso
                em: 9 jan. 2019.
            </li>

        </ul>
    </div>

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